Descrição.
Lei Orgânica do Município.
Lei Complementar nº 52/2022
Dispõe sobre a reformulação e reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Alexânia/GO; institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Alexânia/GO; revoga a Lei Complementar Municipal nº. 927, de 18 de julho de 2007, e alterações posteriores, e dá outras providências
Lei Complementar nº 53/2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Alexânia/GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Lei Complementar nº 51/2022
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Alexânia/GO e dá outras providências.
Lei Complementar nº 50/2022
Regime Jurídico.